De acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2017, 30,3 milhões de pessoas no Brasil têm idade igual ou maior que 60 anos, representando expressivos 14,6% da população brasileira.
Neste cenário, o Estatuto do Idoso trata de regulamentar os direitos e garantias inerentes ao idoso. Além disso, a Lei 10.741 de 2003 cuida de estabelecer as prioridades e prerrogativas referentes a essa parcela da população.
Este mecanismo de lei está em constante aperfeiçoamento e, por isso, possui mudanças recentes implementadas e também novas propostas de alteração.
Por isso, neste artigo você irá conferir desde a forma com que a legislação visa dar proteção e instituir prerrogativas às pessoas da terceira idade, até as principais alterações e propostas desta lei.
O que é Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é o nome dado a Lei Federal nº 10.471/2003, que se destina a regular os direitos e garantias assegurados às pessoas idosas.
É importante conceituar que o Estatuto do Idoso entende que pessoa idosa é toda aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Este conceito também vai de acordo com o estabelecido pela Organização Mundial de Saúde.
O surgimento da legislação de proteção ao idoso aconteceu diante da mobilização de pessoas relacionadas à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – COBAP – principalmente aposentados, pensionistas e idosos. A luta da classe resultou na aprovação e sanção do Projeto de Lei nº 3.561 de 1997 no ano de 2003, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.